CARACTERÍSTICAS

EMENDAS PARLAMENTARES

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É a oportunidade que se têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Além das emendas individuais existem as coletivas, como as de bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de estados e regiões em comum.

As Emendas Parlamentares podem ser tanto a nível federal como estadual.

A IBGESP realiza a orientação em como solicitar emendas parlamentares, bem como o acompanhamento no andamento das Emendas Parlamentares aos Municípios, orientando o cliente quanto a necessidade de envio e apresentação de documentos.

O constante acompanhamento é necessário devido aos inúmeros prazos que devemos cumprir. O não cumprimento dos prazos estabelecidos gera um efeito negativo, dentro da Prefeitura Municipal, um atraso implica em atrasos nos demais, podendo incorrer em perda de recursos necessários ao Município.